Autolicenciamento para obras de médio porte, fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e redução da participação social nos processos de licenciamento – estes são os principais “retrocessos” apontados pelo secretário excecutivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco. no projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental sx41
O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (22) por larga maioria no Senado. O texto terá que voltar à Câmara Federal, porque foi alterado pelos senadores.
“O texto fragiliza os licenciamentos e traz retrocessos ambientais já rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o secretário geral do MMA, em Seminário promovido por organizações a sociedade e pesquisadores na Universidade de Brasília (UnB), na semana ada, quando o projeto entrou na pauta de votação do Senado.
O projeto, apontado por seus defensores como “um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil”, é alvo de críticas de ambientalistas, que ainda citam o fim de licenças para atividades agropecuárias como outro retrocesso do texto.
Capobianco destacou que o projeto contraria o que foi consolidado pela Constituição no tema da proteção ambiental e citou a criação, pelo projeto, da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) que, para o secretário, permite o autolicenciamento com autorizações automáticas.
Para o secretário do MMA, o projeto de lei trará insegurança jurídica porque os licenciamentos via LAC serão questionados na Justiça..
“Temos vários casos em que o Supremo já derrubou leis estaduais que estabeleceram Licenças por Adesão e Compromisso, declarando essas legislações inconstitucionais”, acrescentou.
Capobianco disse ainda que é “absolutamente incompreensível” que o projeto inclua a possibilidade de licenças via LAC para empreendimentos de médios portes e impactos. Ele criticou ainda a ausência de regulação para o setor da mineração. “Terá que haver uma outra lei para regulamentar a mineração. Enquanto isso, vamos ter um vácuo legal”, disse.
Segundo o secretário, o governo tentou no Senado “minimizar” os efeitos negativos do texto, mas destacou que o tempo é curto, uma vez que o processo foi acelerado. “O tempo para se influenciar é curto”, comentou em sua palestra.
“Esse projeto é o maior retrocesso em 40 anos na legislação ambiental”, segundo Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima,
Tramitação 1r3d4f
O PL tramitou de forma simultânea nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CAR) sob as relatorias dos senadores Confúcio Moura (MDB) e Tereza Cristina (PP-MS), com apoio do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Participação Social
A redução do papel dos conselhos estaduais, municipais e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nos processos de licenciamento é “muito grave”, segundo João Paulo Capobianco, porque limita a participação social, aumentando o poder do Estado nos processos licitatórios.
Impactos Indiretos 3k3h1i
Outro ponto do projeto de lei “absolutamente gravíssimo”, segundo Capobianco, é o que exclui da responsabilidade do empreendimento pelos impactos ambientais indiretos. “O empreendedor não terá nenhuma responsabilidade de adotar medidas para minimizar os impactos indiretos. Nós vamos transferir para o poder público o custo total de se adotar medidas mitigatórias”.
“Vai destravar o Brasil” 4l3h3g
Os senadores favoráveis ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil argumentam que, atualmente, existem muitas normais contraditórias que dificultam os empreendimentos, sendo necessária uma legislação nacional para unificar e padronizar o processo de licenciamento no país. “Essa lei vai destravar o Brasil”, disseram senadores que votaram a favor.
Além disso, os parlamentares reclamam que os licenciamentos atuais são burocráticos, demoram anos, e dificultam o desenvolvimento econômico.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que o país não pode se desenvolver com a morosidade nos licenciamentos ambientais.